Lei da Liberdade Econômica impacta nos procedimentos de registros de empresas

Lei da Liberdade Econômica tem como objetivos a redução da burocracia e uma maior segurança jurídica para os empreendedores.

09/10/2019

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Lei da Liberdade Econômica impacta nos procedimentos de registros de empresas


A Lei nº 13.874/2019, resultante da Medida Provisória nº 881/19 e conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem como objetivos a redução da burocracia e uma maior segurança jurídica para os empreendedores.

Com relação às mudanças que envolvem o registro de empresas, são muitas as novidades e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), subordinado ao Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, divulgou um resumo em sua página, que reproduzimos a seguir:


Fonte: DREI

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