PGFN – Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União
16/12/2019CVM – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
16/12/2019DESTAQUE
Legislação
Lei do Simples Nacional - Sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia
Lei Complementar nº 169, de 02/12/2019 – (DOU de 03/12/2019) – Altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
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