Lei do Simples Nacional – Sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia

Altera a Lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

16/12/2019

DESTAQUE

Legislação


Lei do Simples Nacional - Sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia


Lei Complementar nº 169, de 02/12/2019 – (DOU de 03/12/2019) – Altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

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