Litígio Zero: prazo de adesão prorrogado para 28 de dezembro

Em 31 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023. O ato prorrogou novamente o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou simplesmente “Litígio Zero”, que está em aberto desde 1º de fevereiro.

Agora, o prazo limite para adesão passou, de 31 de julho, para as 19h de 28 de dezembro de 2023. A solicitação deverá ser realizada mediante a abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

O programa é uma medida excepcional de regularização tributária que permite que contribuintes renegociem dívidas discutidas administrativamente junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou transacionem os débitos de pequeno valor já inscritos em dívida ativa da União.