Loja Franca - Regime Aduaneiro Especial

Portaria ME nº 258, de 27/06/2020 – (DOU de 30/06/2020) – Altera a Portaria MF nº 112/2008, que trata do regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. Assim sendo, as mercadorias admitidas no regime de loja franca devem ter, para efeito de extinção da aplicação do regime, entre outros fatores, uma das seguintes destinações:

a) transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais;

b) despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes; e

c) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) jurisdicionante concorde em recebê-las.