Loja Franca – Regime Aduaneiro Especial

Portaria MF nº 112/2008 trata do regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

LEGISLAÇÃO

Loja Franca - Regime Aduaneiro Especial


Portaria ME nº 258, de 27/06/2020 – (DOU de 30/06/2020) – Altera a Portaria MF nº 112/2008, que trata do regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. Assim sendo, as mercadorias admitidas no regime de loja franca devem ter, para efeito de extinção da aplicação do regime, entre outros fatores, uma das seguintes destinações:

    a) transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais;

    b) despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes; e

    c) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) jurisdicionante concorde em recebê-las.

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