Manuais de Registro de Sociedade Limitada

Instrução Normativa DREI nº 54, de 17/01/2019 – (DOU de 18/01/2019) – Altera partes do Manual de Registro de Sociedade Limitada, quanto ao quórum para (i) destituição de administrador sócio, nomeado no contrato social, é de mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa; e (ii) para exclusão de sócio em sociedades composta por mais de dois sócios, sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.