Manuais de Registro de Sociedade Limitada

Alterada partes do Manual de Registro de Sociedade Limitada. Confira nos Manuais de registro de Sociedade Limitada.

LEGISLAÇÃO

Manuais de Registro de Sociedade Limitada


Instrução Normativa DREI nº 54, de 17/01/2019 – (DOU de 18/01/2019) – Altera partes do Manual de Registro de Sociedade Limitada, quanto ao quórum para (i) destituição de administrador sócio, nomeado no contrato social, é de mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa; e (ii) para exclusão de sócio em sociedades composta por mais de dois sócios, sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

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