Marco Legal do Câmbio: entenda os impactos positivos para as empresas

Medida que moderniza a legislação cambial contribuirá para maior previsibilidade e redução de custos operacionais

Por Jefferson Gonçalves

No final de 2021, o governo federal sancionou o Marco Legal do Câmbio, lei que visa melhorar o ambiente empresarial e ampliar a inserção de negócios do país nas cadeias globais de valor.

O marco traz alterações importantes em diversos aspectos no fluxo de operações cambiais de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com outros países.

As mudanças refletem o atual cenário econômico e o fluxo de divisas internacionais, impactados pela internacionalização de empresas e transformações tecnológicas pelas quais o mundo vem passando, cada vez mais rápidas e disruptivas.

Veja alguns impactos para as empresas:

Dólar como moeda principal em contratos internacionais

Empresas importadoras e exportadoras poderão manter o dólar como moeda de pagamento, sem a necessidade de conversão prévia para o real na execução do pagamento de parcelas de contratos. Isso reduzirá os custos e os riscos com a flutuação cambial, especialmente em operações de longo prazo.

Mais previsibilidade de custos

Investidores internacionais, por exemplo, poderão adquirir ativos no Brasil e executar o pagamento em dólar diretamente. No fluxo atual, é necessário primeiro converter os recursos do dólar para o real. Com o novo mecanismo, elimina-se a possibilidade de flutuação cambial e amplia-se a previsibilidade dos custos.

Redução de custos operacionais

Há ganhos com a redução de custos, especialmente em transações de longo prazo envolvendo mercado futuro. Podendo negociar e executar contratos internacionais em dólar, empresas conseguirão se alienar dos riscos de flutuação da nossa moeda e da necessidade de executar hedgings cambiais para se “proteger” de possíveis perdas financeiras. Há também o ganho em previsibilidade, uma vez que os valores negociados permanecerão da mesma forma durante a validade dos contratos.

Contas em moeda estrangeira

Pessoas jurídicas poderão manter conta bancária em moeda estrangeira no Brasil, o que tende a facilitar remessas para empresas correspondentes no exterior, tornando as transações menos burocráticas.

A possibilidade de contas em dólar no país, até então limitada às instituições financeiras, traria praticidade. Hoje, quando são necessárias operações nas contas internacionais, ocorrem alguns conflitos locais de feriados, bancos fechados em determinadas datas etc. O novo mecanismo já deixaria empresas dolarizadas localmente e as colocaria no "mesmo fuso".

Importante salientar que contas em dólar somente serão permitidas mediante justificativa de utilização. Empresas nacionais que não estão inseridas, por exemplo, nos fluxos de importação e exportação não necessariamente serão autorizadas a possuir contas em dólar.

Quando entra em vigor

A lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2022. Até lá, o Banco Central deverá regulamentar e estruturar operacionalmente todas as questões envolvidas.