Marco Legal do Câmbio entra em vigor

Novo regramento facilita transações em moedas estrangeiras e confere mais autonomia ao Banco Central para regulamentar o mercado

Por Jefferson Gonçalves

No último dia 31 de dezembro, entrou em vigor o novo Marco Legal do Câmbio facilitando transações com moedas estrangeiras em negociações no Brasil e trazendo importantes disposições sobre a prestação de informações ao Banco Central acerca do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no país.

Sancionada ao final de 2021, a Lei, seguida de suas regulamentações, moderniza as práticas brasileiras com vistas a alinhar o mercado cambial nacional às recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

As novidades introduzidas beneficiam tanto empresas quanto pessoas físicas, reduzindo os custos operacionais e os riscos com as flutuações de câmbio. Além disso, foi conferida mais autonomia ao Banco Central (Bacen) para a edição de novas normas regulamentadoras. Confira abaixo algumas novidades:

Permissão para pessoas físicas negociarem moedas estrangeiras

Pessoas físicas poderão realizar diretamente a compra e venda de moedas estrangeiras até o limite de US$ 500, sem a intermediação de bancos ou casas de câmbio. A permissão, no entanto, se restringe ao dinheiro em espécie e exige a vinculação do CPF das partes e a comprovação da compra.

Embora comum entre pessoas que voltavam de viagem, a prática era considerada uma contravenção penal.

Ampliação do limite para declaração de moeda estrangeira em espécie

Segundo as novas disposições, pessoas que realizam deslocamentos internacionais só estarão obrigadas a declarar valores em espécie acima de US$ 10 mil (aprox. R$ 54 mil).

Até então, na entrada e saída do Brasil, era obrigatória a declaração de valores a partir de R$ 10 mil.

Facilitação de transações com moedas internacionais

Ficou permitida a utilização do dólar como moeda principal nos contratos internacionais, dispensando a necessidade de conversão prévia para o real. O marco possibilita, inclusive, o pagamento de dívidas contraídas por empresas no Brasil utilizando moedas estrangeiras.

Empresas importadoras e exportadoras poderão manter o dólar como moeda de pagamento, sem a necessidade de utilizar moeda nacional para o pagamento de parcelas de contratos, o que reduzirá custos, principalmente nas operações de longo prazo.

Bacen já vem regulamentando o mercado de câmbio

Com a entrada em vigor do novo marco legal, o Bacen ganhou autonomia para regulamentar o mercado cambial. Contudo, desde 2022 a entidade já vinha se preparando, atuando junto ao Conselho Monetário Nacional para promover consultas públicas visando à edição de novas normas.

No modelo antigo, a cada mudança proposta, seguia-se o rito de uma lei normal, que exigia aprovações na Câmara, no Senado e no Executivo, o que tornava o processo mais moroso.

Dentre as alterações trazidas pelas normas já editadas que vieram regulamentar e complementar as disposições do marco, destacam-se as seguintes:

1. Eliminação do formato específico no contrato de câmbio




Agora, não existe mais um formato específico para que as operações de câmbio sejam formalizadas. A definição do documento a ser utilizado ficará a cargo da instituição de intermediação financeira.




2. Dispensa de documentação acessória para contratação de operações cambiais




Ficará a critério de cada instituição financeira intermediadora a requisição ou dispensa de documentação acessória para a contratação de operações cambiais de qualquer natureza, considerando a avaliação do cliente, as características de cada operação e a análise do risco.




3. Responsável por classificar a natureza da operação




Até então, o banco ou a corretora realizava o enquadramento da natureza da operação e câmbio, com base na documentação acessória disponibilizada. Com as novas normas, a responsabilidade passou a ser da empresa contratante da operação.

O banco continuará prestando suporte e deverá verificar as informações prestadas, mas não será mais o responsável perante o Bacen.




4. Redução na quantidade de códigos de classificação das operações




As novas regras trouxeram uma redução de códigos de finalidade das operações.

Antes, havia aproximadamente 15 naturezas e mais de 140 códigos de finalidades. Agora, são apenas 8 códigos para indicar a finalidade de operações em geral de até US$ 50 mil. Já para operações de câmbio de mais de US$ 50 mil ou que estejam sujeitas à prestação de informações de capitais estrangeiros, há uma lista maior, que pode ser conferida aqui.




5. Ampliação do prazo de guarda da documentação acessória




Foi ampliado de 5 para 10 anos o prazo para a conservação da documentação comprobatória das operações, de forma que as mesmas estejam à disposição do Bacen.




6. Possibilidade de pagamento de principal e juros de empréstimos obtidos no exterior utilizando contas internacionais em outras moedas




Empresas poderão realizar pagamento de principal e juros de empréstimos obtidos no exterior utilizando moedas estrangeiras em contas que possuírem fora do país.

Não será mais exigido o Registro de Operações Financeiras (ROF), por exemplo, ou a conversão da moeda em reais previamente à realização de remessa para o exterior.




7. Atualização da definição de crédito externo




O Banco Central conferiu nova definição ao conceito de “crédito externo”, que passou a englobar compromissos financeiros assumidos por residentes em que não haja efetivo ingresso de recursos no país. Também foi expandido o rol de operações passíveis de registro, incluindo títulos de colocação privada no mercado interno.




8. Flexibilização de registros para capital estrangeiro




As normas preveem a simplificação dos procedimentos para registro do capital estrangeiro, flexibilizando, sobretudo, as transações de pequenos valores. Com isso, serão reduzidos os custos nas transações, uma vez que o Banco Central deixará de compilar dados irrelevantes para fins estatísticos, desburocratizando os procedimentos e atraindo mais investimentos ao país.

Uma das alterações é a substituição do regime de registro de capital estrangeiro pela prestação de informações, dispensando a necessidade de um registro declaratório prévio, como o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) ou o Registro de Operações Financeiras (ROF), para o ingresso de capitais estrangeiros no Brasil.

A prestação de informações deve ser realizada pelo responsável, tanto nos casos de ingresso de recursos no país quanto nos casos em que sejam mantidos no exterior, e passará a ser exigida nas seguintes situações:




Situação	Valor a partir do qual será obrigatória a prestação da informação
Empréstimo direto no mercado internacional	Acima de US$ 1 milhão
Importação financiada de bens ou serviços	Acima de US$ 500 mil com prazo de pagamento maior que 180 dias
Recebimento antecipado de exportação e arrendamento mercantil financeiro externo	Acima de US$ 1 milhão com prazo de pagamento maior que 360 dias
Investimento estrangeiro direto	Movimentação superior a US$ 100 mil
Investimento em portfólio (carteira) de não residente no Brasil.	Qualquer valor




Registros anteriores à publicação das normas (31/12) também deverão ser atualizados conforme a tabela acima.




9. Investimento estrangeiro direto e unificação das declarações




O conceito de investimento estrangeiro direto foi atualizado e não se restringe mais apenas à participação direta de não residente no capital social de sociedade no país. Agora também foram incluídas na definição a titularidade de outro direito econômico de não residente derivado de ato ou contrato sempre que o retorno desse investimento dependa dos resultados do negócio.

Além da atualização de definições, também foram unificadas as obrigações relativas aos censos de capital estrangeiro, as declarações econômico-financeiras trimestrais e a obrigação de declarar os quadros societários anuais.

A obrigação única, denominada "Declarações Periódicas", mantém a periodicidade trimestral, anual e quinquenal, a depender do total de ativos que o receptor de investimento estrangeiro direto possuir na data-base da respectiva obrigação.

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