Entenda o que muda com o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

Documento agrupa pontos da legislação trabalhista e traz algumas novidades para as relações de trabalho

Por Luciana Lupinucci

No mês de novembro, o governo publicou o Decreto 10.854/21, que trata da consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, medida com o propósito de desburocratizar e modernizar a legislação referente às relações de trabalho.

Cerca de mil decretos, portarias e instruções normativas foram revisados e consolidados em 15 normas. Temas antes tratados em diferentes documentos passam a ficar agrupados em um único material. E neste montante, alguns pontos trazem mudanças que merecem a atenção do empregador.

Entre as disposições do decreto, destacam-se:

Livro de Inspeção do Trabalho em formato eletrônico (eLIT)

O Livro de Inspeção do Trabalho será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, de forma gratuita, e será denominado eLIT.

A ferramenta também se aplicará aos profissionais liberais, instituições beneficentes, associações recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro.

Será publicado um Ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social com a data em que este se tornará obrigatório.

Fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho

A fiscalização das normas trabalhistas passa a ser atribuição exclusiva dos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência.

Autuações só poderão estar baseadas nos dispositivos legais ou infralegais, sendo proibidas as autuações com base em exigências que constem apenas de manuais, notas técnicas, ofícios circulares ou similares.

Registro eletrônico de controle de jornada

As empresas poderão optar por diferentes recursos tecnológicos para controle da jornada de trabalho, como celular, reconhecimento digital ou facial.

Os equipamentos e os sistemas de registro eletrônico de jornada atenderão aos seguintes critérios:

- Não permitir:

• alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
• restrições de horário às marcações de ponto; e
• marcações automáticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário contratual.

- Não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada.

- Permitir:

• pré-assinalação do período de repouso;
• assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.