Medida Provisória nº 1.040 de 2021 – Prorrogação da Vigência

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros tópicos.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória nº 1.040 de 2021 - Prorrogação da Vigência


Ato CN nº 32, de 19.05.2021 – (DOU de 20.05.2021) - Prorroga a Medida Provisória nº 1.040/2021, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil", pelo período de sessenta dias.

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