Medida Provisória nº 1.046 de 2021 - Encerramento da vigência

Ato Declaratório CN nº 61, de 22.09.2021 – (DOU de 23.09.2021) - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), no dia 07.09.2021.

A MP nº 1.046 apresentava disposições relacionadas aos itens:

I - teletrabalho;

II - antecipação de férias individuais;

III - concessão de férias coletivas;

IV - aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - banco de horas;

VI - suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII - diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.