Legislação

Medida Provisória nº 808 de 2017 - Encerramento de Vigência

Ato Declaratório CN nº 22, de 24/04/2018 – (DOU de 25/04/2018) – Informa que a Medida Provisória nº 808/2017 (popularmente conhecida como “Reforma da Reforma”), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23/04/2018.

Com a perda da eficácia da MP 808, voltam a valer, integralmente e sem alterações, as regras originariamente aprovadas na Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”.