Receita Federal e PGFN assinam edital para adesão a acordo de transação tributária do contencioso
20/05/2021Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: dos tribunais à restituição ou compensação de créditos
21/05/2021LEGISLAÇÃO
CGSIM - Medidas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas
Resolução CGSIM nº 66, de 17.05.2021 – (DOU de 21.05.2021) - Altera as Resoluções CGSIM nº 61/2020 , e nº 62/2020. Entre outras medidas, resolve: a partir do dia 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.
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