MP 932 – Conversão em Lei teve veto à redução das alíquotas de contribuição ao Sistema S

A redução prevista originalmente na MP nº 932/2020 produziu efeitos no período de abril a junho/2020. O veto ainda passará por votação no Congresso, que poderá derrubá-lo.

15/07/2020

ARTIGO

MP 932 - Conversão em Lei teve veto à redução das alíquotas de contribuição ao Sistema S


Ao publicar a Lei nº 14.025, convertendo a Medida Provisória (MP) nº 932, o Presidente da República vetou totalmente seu artigo 1o que previa a redução de 50% das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) a seguir:


    a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);

    b) Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest);

    c) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);

    d) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).


A mensagem de veto pode ser lida aqui.

A redução prevista originalmente na MP nº 932/2020 produziu efeitos no período de abril a junho/2020. O veto ainda passará por votação no Congresso, que poderá derrubá-lo.

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