MP atualiza preços de transferência aos padrões internacionais

Novo sistema de preço de transferência passa a vigorar em 2024, mas empresas podem optar por adotar regras a partir de janeiro de 2023

Com vistas a alinhar as normas sobre preços de transferência aos padrões internacionais, a Presidência da República publicou, no dia 29 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.152/2022 . O texto altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualizando a tributação de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam operações de venda ou transferência de bens e serviços com partes relacionadas no exterior.

A norma, que introduz novas regras para o cálculo dos preços de transferência para multinacionais, era bastante aguardada pelo setor produtivo. Com a publicação, as transações entre países feitas por empresas de um mesmo grupo passarão a seguir os padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Uma novidade fica por conta da adoção do princípio arm’s length, que garante a equidade entre ambas as partes de uma transação, buscando equiparar o valor da operação realizada entre as partes relacionadas aos valores praticados no livre comércio. Espera-se que a mudança atraia novos investimentos e fomente a assinatura de tratados com outros países, de modo a combater a dupla tributação.

De forma facultativa, contribuintes poderão aplicar as novas regras já no ano-calendário de 2023. O regramento, no entanto, se torna obrigatório a partir de 2024.

Vale lembrar que o Congresso Nacional tem 120 dias, contados da publicação, para apreciar a matéria. Se a MP não for aprovada dentro deste prazo, perderá seus efeitos.

Suporte para aplicação dos preços de transferência

O ambiente fiscal e econômico do Brasil está cada vez mais se alinhando às práticas adotadas nos mercados internacionais. Para auxiliar as multinacionais nesse panorama em constante evolução, a Domingues e Pinho Contadores possui uma equipe dedicada à análise e aplicação de preços de transferência, sempre levando em conta a estratégia do negócio do cliente. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br