Município do Rio de Janeiro prorroga vencimento da Taxa de Licenciamento Sanitário

No dia 15/04/2020, foi publicado o Decreto nº 47.374, que adia o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), no ano de 2020, de 30/04 para 30/06/2020, em razão da pandemia do coronavírus COVID-19.

20/04/2020

ARTIGO

Município do Rio de Janeiro prorroga vencimento da Taxa de Licenciamento Sanitário


No dia 15/04/2020, foi publicado o Decreto nº 47.374, que adia o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), no ano de 2020, de 30/04 para 30/06/2020, em razão da pandemia do coronavírus COVID-19.

Cabe ressaltar que este adiamento não implica em prorrogação do prazo de requerimento do licenciamento sanitário, que se mantém até o último dia útil do mês de abril (30/04/2020).

Além disso, o requerimento do licenciamento sanitário ensejará, automaticamente, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM-RIO), com vencimento para o dia 30/06/2020.

A ausência de requerimento de licenciamento sanitário ou do pagamento do DARM-RIO até seu vencimento, sujeitará os infratores às sanções de multa e interdição do estabelecimento ou atividade.

Caso seja necessário, obtenha mais informações sobre o licenciamento sanitário aqui.

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