Norma limita compensação tributária de créditos de decisões judiciais

Ato Legal estabelece limites para a compensação de créditos superiores a R$ 10 milhões

Com vistas a combater a queda de arrecadação, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.873/2024, que acrescenta à Lei nº 9.430/96 o Art. 74-A para estabelecer limite de compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

A compensação, conforme previsto no texto legal, observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, será graduado em função do valor total do crédito, não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total e não poderá ser aplicado para crédito, cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

O Ministério da Fazenda (MF), por meio da Portaria MF nº 14/2024, estabelece os valores e prazos-limites para as compensações, conforme o que segue:

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