A DCTFWeb Anual presta informações relativas aos valores pagos a título de 13º salário, sendo transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
