Receita Federal consolidou e regulamentou a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em um único ato legal.
A transação tributária seria um acordo em matéria fiscal entre o Fisco e o devedor, mediante concessões mútuas, com intuito em resolver um litígio e extinguir a dívida.
O investimento contínuo em tecnologia e pessoas tem proporcionado que a DPC aprimore a gestão de seus contratos e processos, com positivos reflexos para todos os seus clientes.
Contribuintes são obrigados a declarar anualmente os ativos detidos no exterior, além de oferecer à tributação eventuais rendimentos recebidos de fontes pagadoras estrangeiras.
