O que muda com a Nova Lei do Gás

A legislação aprovada, entre outros pontos:

• Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a adotar medidas para acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural;
• Passa a considerar o regime de autorização e não mais de concessão nas atividades de transporte de gás natural;
• Prevê o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural, instalações de estocagem subterrânea e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);
• Define que a empresa pode receber autorização da ANP para fazer a estocagem subterrânea de gás natural, processo que passa a ocorrer por conta e risco do interessado;
• Traz novas regras tarifárias para o transporte de gás;
• Estipula que as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, após consulta pública;
• Prevê a realização de processo seletivo público pela ANP quando houver mais de um transportador interessado;
• Proíbe qualquer relação societária direta ou indireta de controle ou de coligação entre transportadores e empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural.

Em suas disposições finais, a lei menciona que o Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonização e o aperfeiçoamento das normas, inclusive a regulação do consumidor livre.

Desafios tributários persistem

Adicionalmente à Nova Lei do Gás, o Despacho nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) trouxe novas peças para a regulamentação da atividade de processamento do gás natural por meio do Ajuste Sinief 01/21. No entanto, é preciso ter cautela nas avaliações acerca do impacto das normas recentes para a efetiva operação, uma vez que um novo cenário está começando a ser construído.

O Ajuste Sinief é um acréscimo importante à regulamentação tributária relacionada ao processamento de gás. São definidos ali pontos relativos:

• ao controle de estoque de gás natural não processado, de gás natural processado e dos derivados líquidos de gás natural;
• a notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada e saída simbólicas dos derivados líquidos de gás natural;
• ao procedimento fiscal nas remessas de gás natural não processado para processamento e nos retornos dos produtos resultantes da industrialização por encomenda;
• aos mútuos de gás natural não processado e de derivados líquidos de gás natural.

Persiste a demanda para maior detalhamento acerca do ICMS, imposto da esfera estadual. Também há incertezas relacionadas à classificação de determinados produtos, gasodutos, regras para transporte e distribuição e tratativas que serão dadas pelos estados, por exemplo. Assim, se faz necessária uma decisão conjunta em âmbito nacional para nivelar as regras.

Ou seja, a complexidade tributária já típica do Brasil ainda pode trazer certa insegurança jurídica e desafios para operadores do mercado de gás. Mesmo com muitos pontos já sanados, é preciso aprimorar a legislação em outros níveis, superando definitivamente questões relacionadas à tributação do setor.

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