Novas normas de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais são editadas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) fixou os procedimentos para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, através da publicação da Instrução Normativa SIT nº 144/2018 em 21/05/2018.

A nova legislação indica que cabe à SIT definir as atividades e os projetos nos quais deve ser obrigatória, em todas as ações fiscais, a inclusão dos atributos relacionados à verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das contribuições sociais e da formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço, devendo ser respeitados os seguintes pontos:

• O período mínimo a ser fiscalizado deve ter como início e término, respectivamente, a primeira competência não inspecionada e a última competência exigível, definida por ocasião do início da ação fiscal.
• Se a ação fiscal se estender por mais de 3 (três) meses, a última competência exigível será aquela exigível no momento do encerramento da ação fiscal.
• Se durante a ação fiscal o Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) constatar indício de débito não notificado, a fiscalização deve retroagir a outros períodos, para fins de levantamento de débito.
• Na fiscalização na modalidade indireta, o período mínimo a ser fiscalizado pode ter como início a competência mais antiga com indício de débito apurado nos sistemas informatizados, limitando a competência final à existência de documentos ou de informações nas bases de dados disponibilizadas à fiscalização.
• Na modalidade dirigida, a competência final poderá ser limitada à existência de documentos ou de informações nas bases de dados disponibilizadas à fiscalização.

Ainda, consideram-se de natureza salarial para fins da fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas:

a) O salário-base, inclusive as prestações in natura;

b) As horas extras;

c) Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno;

d) O adicional por tempo de serviço;

e) As diárias para viagem, pelo seu valor global, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

f) A ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, se ultrapassar o limite de 50% da remuneração mensal, mesmo que recebida exclusivamente em decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

g) As gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes de 11/11/2017;

h) O valor não o pago a título de aviso-prévio indenizado, nos casos da extinção de contrato de trabalho por acordo, previsto no art. 484-A da CLT;

i) O valor a título de quebra de caixa;

j) O valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do art. 235-E da CLT, originados antes de 11/11/2017;

k) Prêmios concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11/11/2017; e

l) Abonos concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11/112017.

Observação: A data de 11/11/2017 é utilizada por ser o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).