Novas regras para preços de transferência são aprovadas

Lei ajusta normas de tributação a padrões internacionais, modificando as regras para fixação de preços em transações entre empresas relacionadas

Foi publicada no dia 15 de junho a Lei nº 14.596/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.152/202, que aprova as novas regras para os preços de transferência aplicados no Brasil, com objetivo de tornar a legislação brasileira alinhada ao padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Veja também: Receita disciplina antecipação das novas regras de preço de transferência

Do que trata a nova lei de preços de transferência

O conteúdo da Lei nº 14.596/2023 é bastante significativo, pois inclui disposições novas ao tratamento desse sistema, tais como:

O conteúdo e aplicação do princípio “arm’s length”, em conformidade com o padrão da OCDE;

A definição de transações controladas compreendendo quaisquer tipos de relação comercial ou financeira entre partes vinculadas, incluindo:

- transações com intangíveis;

- serviços intragrupo;

- contratos de compartilhamento de custos;

- reestruturações de negócios;

- operações financeiras;

- operações com commodities.

A definição de partes vinculadas e de transações comparáveis;

Os métodos para apuração dos preços de transferência alinhados com os métodos reconhecidos pela OCDE, incluindo disposições sobre a seleção do método mais apropriado a ser aplicado;

Os Processos de Consulta Específicos (também conhecidos como “APAs”) e processos relacionados aos mecanismos de solução de disputas.

As alterações promovidas nas regras sobre preços de transferência pela referida Lei entrarão em vigor em 2024, podendo ser aplicadas já em 2023 para os contribuintes que fizerem a opção entre os dias 1º e 30 de setembro de 2023.

As novas regras sobre preços de transferência no Brasil, tal como dispostas na Lei n. 14.596/23, ainda deverão ser regulamentadas e detalhadas por instrução normativa a ser editada pela Receita Federal do Brasil.

Conformidade na aplicação de preços de transferência

A Domingues e Pinho Contadores realiza o estudo e aplicação dos preços de transferência, auxiliando seus clientes a manterem a conformidade de suas operações com a legislação em vigor. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.