Novo Processo de Importação e Despacho Aduaneiro – Declaração Única de Importação – Duimp

Portaria COANA nº 24 estabelece os procedimentos do Novo Processo de Importação e Despacho Aduaneiro.

LEGISLAÇÃO

Novo Processo de Importação e Despacho Aduaneiro - Declaração Única de Importação - Duimp


Portaria COANA nº 24, de 16.07.2021 – (DOU de 20.07.2021) - Altera a Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.

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