Obrigações Acessórias

Listamos abaixo as principais obrigações acessórias, em vigor no país, que devem ser observadas pelas empresas.

17/07/2020

DESTAQUE

Principais Obrigações Acessórias


Listamos abaixo as principais obrigações acessórias, em vigor no país, que devem ser observadas pelas empresas.

A tabela não é exaustiva e as obrigações são aplicáveis conforme o objeto social da empresa.

Atualizado em 17/07/2020.


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ENTREGUE PARA DECLARAÇÕES DESCRIÇÃO PERÍODOPRAZO
RFB DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Declara os débitos federais e o respectivo pagamento/compensação Mensal Dia 20 do 2º mês subsequente. *1
PER/DCOMP Declara  a compensação dos créditos a ser abatidos dos débitos federais. Cada utilização de crédito Até a data do vencimento do tributo que esta sendo compensado
EFD-CONTRIBUIÇÕES  Escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade Mensal 10º dia útil do 2º mês subsequente. *2
ECF - Escrituração Contábil Fiscal Substituiu a DIPJ desde 2014. Contempla informações contábeis e fiscais Anual último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. *7
ECD -  Escrituração Contábil Digital Substitui a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:  Livro Diário, Livro Razão e Livro Balancetes Diários, Balanços. Anual último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. *3
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Informa os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas e os tributos retidos Anual último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração
DCTFWEB Declara o valor das Contribuições Previdenciárias devidas obtidas a partir do eSocial e da EFD-Reinf Mensal Dia 15 do mês subsequente
DCTFWEB Anual Declara o valor das Contribuições Previdenciárias devidas obtidas a partir do eSocial  referente ao 13º Salário Anual até o dia 20 de dezembro de cada ano.
EFD-REINF - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais Escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.(Por enquanto a declaração comporta apenas o INSS. A expectativa dos demais tributos serão incluídos em breve). Mensal Dia 15 do mês subsequente
EFD-FISCAL - Escrituração ICMS/IPI Escrituração de documentos fiscais, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte: IPI e ICMS Mensal Dia 20 do mês subsequente exceto: PR dia 12; GO e PE dia 15; e MG dia 25.
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social Guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados Mensal Dia 07 do mês subsequente
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - 13. salario Guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados - 13 Salario Anual Último dia util de janeiro do ano seguinte.
e-SOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas Informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS Por evento e Mensal Dia 07 do mês subsequente. (aqueles referentes a eventos, os prazos são variados)
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais Informa lista dos empregados que trabalharam durante o ano e o valor a eles pago. Anual Dia 17 de abril do ano seguinte ao ano-calendário de referência
ESTADO - RJ DUB - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS Informa os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais Semestral Referente ao primeiro semestre do ano corrente - dia 24 de setembro do mesmo ano;
referente ao segundo semestre do ano anterior - dia 24 de março do ano subsequente. *4
DECLAN-IPM - Declaração Anual para o IPM Destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) Anual Dia 18 de maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência
ESTADO - SP GIA - DIPAM Declara ao Estado as Operações realizadas com mercadorias Mensal A partir do dia 16 do mês seguinte até dia 22
GIA - ICMS ST - Outras UF Declara ao Estado em que a Empresa tem Inscrição de Substituto Tributario as operações com ICMS - ST para aquele Estado Mensal No dia 10 do mês seguinte, exceto ES queé dia 25
Convenio ICMS  115/03 - CAT 79/03 SP Declara documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Mensal Até o último dia do mês subsequente.
MUNICÍPIOS RIO DE JANEIRO e SÃO PAULO Declaração de Serviços Tomados Declaração ao município as notas de serviços tomados de contribuintes fora do município Mensal 2º dia útil do mês subsequente
Declaração de ausência de movimento Declaração ao município que não foram prestados serviços no mês Mensal 2º dia útil do mês subsequente
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Informa  admissões e demissões dos trabalhadores sob o regime CLT Mensal Dia 07 do mês subsequente
MINISTÉRIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES ANATEL FUST Declara os valores devidos sobre o faturamento das empresas de telecomunicações para  o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust Mensal Ate dia 10 do mês seguinte.
ANATEL - FUNTTEL Declara os valores devidos sobre o faturamento das empresas de telecomunicações para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Mensal Ate dia 10 do mês seguinte.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SISCOSERV -Registro de Aquisição de Serviços, Registro de Venda de Serviçoes (RVS) Registra os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos e /ou  vendidos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior.” Mensal Último dia do terceiro mês subsequente ao evento
SISCOSERV -Registro de Pagamento (RP);  Registro de Venda (RV) e RAS de pagamento antecipado a fornecdor Registros RAS/RP é do residente ou domiciliado no País ao efetuar o pagamento para o exterior e o RV quando efetuar faturamento para o exterior Mensal Último dia do mês subsequente ao evento
BANCO CENTRAL RDE - ROF Inicial Registro de Operação Finaceira  Por evento Antes da entrada ou saida de recurso
RDE - ROF - Atualizacao Informacao da entrada ou saida (câmbio) Por evento Na data da entrada ou saida (câmbio)
RDE - IED Registro da Integralização de Capital estrangeiro Mensal Até 30 dias a entrada do dinheiro
DEF Declaração - para Sociedades com Ativo total ou Patrimônio superior a R$ 250.000.000,00 Trimestral Último dia util do trimestre subsequente
DEF Declaração -  para atualização do quadro societário  para Sociedades com Ativo total ou Patrimônio inferior a R$ 250.000.000,00 Anual Último dia util do mês de março do ano seguinte
CBE Declaração - Capital brasileiro no exterior acima de US$ 100.000.000,00 Trimestral Último dia util do trimestre subsequente.*5
CBE Declaração - Capital brasileiro no exterior acima de US$ 100.000,00 Anual Último dia util do mês de março do ano seguinte.*6
CENSO Declaração - Capital  estrangeiro no Pais em qualquer valor para sociedades com Patrimônio Liquido igual ou superior a US$ 100.000.000,00 ou de Sociedades com crédito comercial de curto prazo superior a US$ 10.000.000,00 Anual Dia 15 de agosto do ano seguinte
CENSO Declaração - Capital  estrangeiro no País em qualquer valor para sociedades com Patrimônio Liquido de qualquer valor ou de Sociedades com crédito comercial de curto prazo igual ou superior a US$ 1.000.000,00 Quinquenal - Com referência aos anos terminados em 0 ou 5 Dia 15 de agosto do ano seguinte

*1 - DCTF - Prorrogação para as competências 02, 03 e 04/2020 – IN RFB 1932/20
*2 - EFD-Contribuições: Prorrogação para as competências 02, 03 e 04/2020 – IIN RFB 1932/20.
*3 - ECD: Prorrogação para o ano-calendário 2019 – IN RFB 1950/20.
*4 - DUB-ICMS: O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 fica prorrogado para 30/04/2020. Res. Sefaz 136.
*5 - CBE-Trimestral: Prazo de entrega do CBE-TRI prorrogado para 15/07/2020.Circular Bacen nº 3.995/2020.
*6 - CBE-Anual: Prazo de entrega do CBE-ANUAL prorrogado para 01/06/2020..Circular Bacen nº 3.995/2020.
*7 - ECF - Prorrogação para o ano-calendário 2019 – IN RFB 1965/20    

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