Operações com Criptoativos

Aprovação de leiaute e respectivo manual referente à obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal.

03/09/2019

DESTAQUE

Legislação


Operações com Criptoativos


Ato Declaratório Executivo COPES nº 5, de 30/08/2019 – (DOU de 02/09/2019) – Aprova a versão 1.1 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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