Operações de Comércio Exterior – Registros e Habilitações para Operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação.

LEGISLAÇÃO

Operações de Comércio Exterior - Registros e Habilitações para Operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX


Portaria SECEX nº 92, de 07.05.2021– (DOU de 10.05.2021) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192/2021 e nº 202/2021.

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