Perse: Receita Federal regulamenta benefícios fiscais para setor de eventos

Programa prevê alíquota zero para tributos federais durante 60 meses

Publicada no dia 1º de novembro pela Receita Federal, a Instrução Normativa nº 2.114/2022 regulamentou a aplicação do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Instituído em 2021, o Perse visa combater os impactos negativos da pandemia sobre a indústria de eventos, prevendo, entre suas disposições, alíquota de 0% para os seguintes tributos:

• ​PIS/Pasep;​
• Cofins;​
• CSLL; e​
• IRPJ.​

O benefício fiscal aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027.

Atividades contempladas

Para que as alíquotas sejam zeradas, as atividades econômicas precisam estar listadas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021 e estar também relacionadas a:​

• congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets, casas noturnas e casas de espetáculos;​
• hotelaria em geral;​
• administração de salas de exibição cinematográfica; e​
• prestação de serviços turísticos, na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008.​

Ressalta-se que os critérios para que as receitas ou resultados decorrentes de tais atividades tenham suas alíquotas zeradas diferem para as atividades econômicas do Anexo I e as do Anexo II da portaria:

Contribuintes do setor de eventos que aproveitaram o Perse para atividades além das relacionadas a eventos ou turismo acima listadas terão de declarar os tributos correspondentes sob pena de caírem na malha fina.

Além disso, o benefício fiscal não abrange valores classificados como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Peculiaridades para cada regime de apuração

O Perse contempla contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado, devendo cada qual observar as peculiaridades previstas na norma ao computar as receitas desoneradas.

O programa, no entanto, não se aplica aos optantes do Simples Nacional.

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