Expatriados no Brasil: planejamento e atenção às regras evitam riscos e custos com atuação de profissionais estrangeiros

Rio de Janeiro – Artigo escrito por Augusto Andrade, Sócio e responsável pelo setor de Pessoa Física da Domingues e Pinho Contadores

A legislação brasileira reserva particularidades que podem surpreender as empresas interessadas em empregar expatriados no Brasil. Para lidar com a complexidade característica do país e mitigar riscos e custos desnecessários, a atenção aos aspectos imigratórios, trabalhistas, previdenciários e tributários é essencial.

No que diz respeito às próprias obrigações fiscais dos estrangeiros, o descumprimento das regras aplicáveis à pessoa física pode comprometer a atuação desse indivíduo no mercado brasileiro e até mesmo afetar os negócios da empresa.

A contratação ou transferência de empregados vindos do exterior está associada a custos que devem ser considerados. Trabalhar com a projeção desses valores pode ajudar a empresa a definir a melhor forma de contratação.

Para isso, é preciso conhecer todos os processos envolvidos, e é aí que a contratação de uma orientação especializada abre uma janela de oportunidade. O ideal é que todo o processo seja conduzido de forma planejada e estruturada.

Planejamento da contratação do estrangeiro

É possível, nesta questão, aliar a obediência às regras à redução de custos a partir da adoção das melhores estratégias. Em linhas gerais, o planejamento da gestão de expatriados é importante para:

· orientar as melhores práticas para cumprimento da legislação brasileira;

· indicar medidas que representem oportunidades tributárias e previdenciárias para a empresa e o estrangeiro, evitando a bitributação;

· amparar o expatriado durante a vinda e toda a sua permanência no Brasil.

Veja alguns pontos que devem ser levados em conta:

Obtenção do visto de trabalho

Uma análise prévia é capaz de orientar sobre o tipo de visto apropriado para cada caso, recomendando o melhor caminho para obtenção do documento.

Para determinar o tipo de visto, é preciso avaliar se o estrangeiro vai desempenhar função na administração da empresa, se estará relacionado no contrato social, se vai ocupar posição na direção, ser responsável pelo CNPJ, se simplesmente será funcionário local da empresa, ou se o trabalho envolve regime de embarcação ou cumprimento de função técnica específica.

E ainda, a depender do tipo de visto, a estrutura de remuneração deverá ser composta de maneira diferenciada, o que também deve entrar no planejamento.

Documentação

CPF, carteira de registro nacional migratório (CRNM) e carteira de trabalho são alguns documentos exigidos para manter atividades profissionais no Brasil. Por isso, é preciso considerar o tempo que será gasto para providenciar a emissão dessa documentação.

Questões trabalhistas e previdenciárias

O empregado expatriado é amparado pelas leis trabalhistas brasileiras. São garantidos a esse trabalhador os direitos de pagamento do FGTS, PIS/PASEP e da previdência social, além dos demais direitos comuns ao trabalhador brasileiro, como férias, 13º salário, entre outros.

É importante destacar que o Brasil tem acordos previdenciários com diversos países e a aplicação desses acordos antes do início da expatriação pode gerar economia relevante para a empresa brasileira.

Por exemplo, se formalizado um pedido de deslocamento junto à seguridade social do Brasil e do país de origem do expatriado, ele pode continuar contribuindo em seu país, sem precisar contribuir aqui. Isso desobriga também a contribuição patronal sobre o INSS, o que representa economia para o empregador.

Cumprimento das obrigações fiscais individuais

Também é necessário que os empregadores apoiem seus funcionários estrangeiros no cumprimento das obrigações relativas à pessoa física no Brasil. Isso porque a empresa se compromete perante as autoridades a fazer com que o estrangeiro arque com os impostos e obrigações fiscais que recaem sobre ele. É relevante salientar que, da mesma forma que possui acordos previdenciários, o Brasil também possui acordos para evitar a dupla-tributação de seus contribuintes com diversos países.

Se identificado por órgão fiscalizador brasileiro o descumprimento de obrigações individuais, a empresa pode ter dificuldade em obter novas autorizações de emprego nessa mesma modalidade.

Um estrangeiro em posição de direção também precisa manter seu CPF regular, pois um eventual problema individual nessa questão pode levar dificuldades ao andamento dos negócios da pessoa jurídica.

Planejamento e orientação para a gestão de expatriados

Se bem desenhada e executada de forma integrada, considerando aspectos tributários, trabalhistas e previdenciários, essa ação traz significativos benefícios às empresas que adotam a mobilidade internacional para a evolução e crescimento de seus negócios.

A melhor estratégia para trazer um estrangeiro para trabalhar no Brasil começa no planejamento. A transferência de acordo com as regras é essencial para que a empresa e o profissional estabeleçam uma relação em conformidade com a legislação vigente, da qual extraiam todas as vantagens dessa prática.