PGFN – Relação de Devedores do FGTS e da Fazenda Nacional

Autoriza a divulgação de relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o FGTS.

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Legislação


PGFN - Relação de Devedores do FGTS e da Fazenda Nacional


Portaria PGFN nº 636, de 09/01/2020 – (DOU de 24/01/2020) – Autoriza a divulgação de relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa e em situação irregular, em seu site (www.pgfn.gov.br) ou mediante aplicativo móvel para celular.

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