Portaria trata da publicação e divulgação de balanços e demais atos societários de companhias fechadas

Orientação válida para sociedades anônimas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões desobriga publicações de atos em jornais e diários oficiais

Publicada em 13 de outubro pelo Ministério da Economia, a Portaria ME nº 12.071 dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. A medida regulamenta o artigo 294 da Lei das S.A.

Com isso, as empresas que se enquadrem no referido limite de receita deverão realizar a publicação eletrônica e a divulgação das informações ordenadas pela Lei das S.A:

1. Na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

2. Em seus próprios sites institucionais.

Em ambos os casos, as publicações deverão ser assinadas eletronicamente mediante utilização de certificado digital.

A portaria também estabelece que não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações no canal público. As empresas ficam dispensadas da divulgação em jornais de grande circulação e diários oficiais.