Prazo final para aprovação obrigatória de contas em reunião anual de sócios ou Assembleia Geral Ordinária se aproxima

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

Prazo final para aprovação obrigatória de contas em reunião anual de sócios ou Assembleia Geral Ordinária se aproxima


Encerrado o exercício social que, para a maior parte das sociedades empresárias limitadas e das sociedades por ações, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, importante observar que a legislação em vigor impõe a obrigatoriedade da aprovação anual de contas.

O último dia útil de abril do ano subsequente ao exercício social encerrado é a data limite para a realização da reunião ou assembleia dos sócios que irá tratar das demonstrações contábeis do exercício social encerrado, com o objetivo, no mínimo de:

a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

b) Designar ou destituir administradores bem como dispor sobre o modo de sua remuneração quando não estabelecido no contrato, quando for o caso;

c) Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Cabe ressaltar que o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, deverão ser postos à disposição dos sócios que não exerçam a administração da sociedade, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, até 30 dias antes da data marcada para realização da assembleia.

Além disso, são necessários os seguintes atos:

  • Publicação de anúncio aos acionistas de sociedade por ações com 01 mês de antecedência informando que o relatório da administração, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes, se houver, dentre outros documentos, estão disponíveis para consulta;
  • Publicação dos referidos documentos pela sociedade por ações com 05 dias de antecedência à assembleia geral ordinária, e
  • Convocação dos sócios ou acionistas nos termos da lei (dispensável se todos comparecerem à reunião de sócios ou à assembleia geral, conforme o caso).

Como funciona a obrigatoriedade?

As Sociedades por Ações sempre estiveram sujeitas à realização de assembleia dos acionistas para aprovação das demonstrações contábeis, destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas, além da eleição dos administradores e dos conselheiros fiscais. Trata-se da assembleia geral ordinária (AGO) que deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, conforme estabelece o artigo 132 da Lei nº 6.404/1976.

As Sociedades Limitadas a partir do Código Civil (art. 1078) atual passaram a estar sujeitas à realização de assembleia dos sócios para aprovação das demonstrações contábeis, que deverá ocorrer, também, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.

Contudo, a assembleia dos sócios não é obrigatória para as Sociedades Limitadas que possuem até dez sócios, desde que cumpridas determinadas formalidades. Nas Sociedades formadas por mais de dez sócios, a realização da assembleia é obrigatória, mas poderá ser dispensada se todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria objeto da mesma.

Nas Sociedades Limitadas, a assembleia dos sócios será instalada com a presença de sócios que representem no mínimo 75% do capital social, em primeira convocação, e com qualquer número de sócios, em segunda convocação.


O voto

As deliberações dos sócios acerca das contas da administração, inclusive o balanço patrimonial e o resultado econômico da sociedade serão tomadas pela maioria de votos dos presentes na assembleia. Por outro lado, as deliberações dos sócios sobre a designação ou a destituição dos administradores bem como sobre o modo de remuneração dos mesmos devem ser tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social.


Empresas de grande porte

Se a aprovação das contas for de uma empresa de grande porte (sociedade que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões) deve-se verificar se a Junta Comercial que irá receber o pedido de arquivamento não possui ato normativo com mais exigências para o processo.

Algumas Juntas Comerciais (JUCEMG, JUCERJA, e JUCESP, por exemplo), informam que o requerimento de registro de ata de assembleia ou reunião de sócios, contendo deliberação sobre a tomada de conta dos administradores e sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico, deverá trazer as folhas dos jornais contendo a publicação de seu balanço e demonstrações financeiras, relativos ao objeto da deliberação.


Efeitos da aprovação das contas

É necessário que se promova a reunião ou assembleia anual dos sócios principalmente porque a aprovação das contas sem reservas, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

Além disso, se a sociedade desejar obter empréstimos, financiamentos ou realizar outras operações com a interveniência de instituições financeiras, as mesmas podem se deparar com alguma que possa vir a exigir a apresentação da ata de reunião ou assembleia que tenha deliberado sobre as contas.

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