Prazo para Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária para aprovação da prestação de contas termina em 30 de abril

Os encontros têm por objetivo tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras, eleger ou reeleger administradores e deliberar sobre a destinação do lucro líquido ou prejuízo do exercício.

12/04/2019

ARTIGO

Prazo para Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária para aprovação da prestação de contas termina em 30 de abril


A legislação brasileira (Código Civil – Artigo 1.078) exige que os sócios e acionistas se reúnam ao menos uma vez por ano em Reunião de Sócios, ou Assembleia Geral Ordinária, conforme o caso. Tais encontros têm por objetivo tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras, eleger ou reeleger administradores e deliberar sobre a destinação do lucro líquido ou prejuízo do exercício. Ficando aberto espaço também para outras deliberações relativas à sociedade ou à companhia, que se entenderem necessárias naquele momento.

Como a maior parte das sociedades adota exercícios sociais que coincidem com o ano fiscal (início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do mesmo ano), o prazo para a realização da próxima Reunião Anual de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária terminará em 30 de abril de 2019.

É importante que tal obrigação seja atendida dado que a aprovação das contas sem reservas, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

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