Programa Concilia Rio 2017

Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e (...)

22/05/2017

ARTIGOS

Programa Concilia Rio 2017

Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e outros tributos municipais.

O Concilia Rio abrange os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, conforme as reduções abaixo:

I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;

II - no caso de pagamento à vista dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;

III - no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício; e

IV - no caso de parcelamento entre treze e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, redução de 30% (trinta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício.

O Programa Concilia Rio terá duração de noventa dias contados da regulamentação da Lei 6.156/2017.

Como a DPC pode ajudar sua empresa?

A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br

Assine nossa newsletter:

Se interessou?

Entre em contato conosco para que possamos entender seu caso e oferecer a melhor solução para você e sua empresa.

Fale com um especialista
Português

SEMINÁRIO

 

A Domingues e Pinho Contadores

convida para o seminário:

eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb:

o que muda no dia a dia das empresas

 

 

Datas:  Turma 1: 18/09/2018 (Lotada - vagas esgotadas) 

Turma 2: 25/09/2018 - 3a. feira (inscrições abertas) 

 

Horário: 8h30 às 13h

 

Local: Auditório da DPC RJ

Av. Rio Branco, 311 - 6º andar | Centro - Rio de Janeiro

 

Vagas limitadas. Garanta já a sua vaga!