Publicada portaria que extingue o Siscoserv

No Diário Oficial da União de 21/10/2020, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020, que extinguiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) através da revogação dos atos normativos a seguir:

I - Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nº 233/2012, nº 62/2013, nº 261/2013, nº 385/2015;

II - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/ 2012, que institui Siscoserv, bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 2.319/2012, nº 232/2013, nº 1.268/2013, nº 1.603/ 2013, nº 2.197/2014, nº 1.820/2015, nº 2.362/2017, nº 2.065/2018;

III - Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

O desligamento já havia sido anunciado pelas Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia e restava a confirmação através de um ato normativo, como ocorreu agora.