Publicadas normas de consolidação e alteração da legislação trabalhista

Diversas normas que consolidam regras trabalhistas foram publicadas no DOU de 11/11/2021.

LEGISLAÇÃO

Publicadas normas de consolidação e alteração da legislação trabalhista


Foram publicadas no DOU de 11/11/2021 diversas normas que consolidam regras trabalhistas, além de realizar revogações. Entre essas, destacam-se:


  • Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Regulamentação
  • Decreto nº 10.854, de 10.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.


  • MTP - Forma de atuação da inspeção do trabalho
  • Portaria MTP nº 547, de 22.10.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.


  • MTP - Normas e processos Administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social
  • Portaria MTP nº 667, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Normas e processos Administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social.


  • MTP - Regulamentação das disposições relativas à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho
  • Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.


  • MTP - Procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
  • Portaria MTP nº 672, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

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