Receita Federal altera prazo para apresentação mensal da DCTFWeb

A Receita Federal publicou, em 7 de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, alterando a IN nº 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

Com a nova norma, o prazo final para apresentação da DCTFWeb, que estava previsto para o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, passa para o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Excepcionalmente para os fatos geradores do mês de janeiro de 2025, a apresentação da declaração foi prorrogada para o último dia útil do mês de março de 2025, garantindo que os contribuintes tenham mais tempo para se adaptar à exigência.

Essa postergação atende ao pleito de entidades contábeis, diante de mudanças anunciadas e indefinições relacionadas a alguns aspectos da transmissão dessa obrigação fiscal.

Entenda o que está ocorrendo

A partir de janeiro deste ano, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, será na versão DCTFWeb, que substitui a DCTF PGD (Programa Gerador de Débitos), que contém novas funcionalidades, com objetivo de unificar o cumprimento de obrigações acessórias.

Para os tributos antes declarado na DCTF PGD, a Receita Federal disponibilizará via e-CAC, o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Tal ferramenta ainda não está disponível, assim, a postergação do prazo tratado na IN RFB 2.248/2025, traz razoabilidade ao cumprimento das obrigações acessórias a partir do mês base janeiro de 2025.

Suporte tributário

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