Receita Federal atualiza procedimentos relacionados ao CNPJ

IN passa a ser a nova e principal referência acerca dos procedimentos relativos ao CNPJ

A Receita Federal publicou, em 6 de dezembro, a Instrução Normativa nº 2.119/2022, atualizando os procedimentos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição que corresponde à identificação nacional cadastral única.

As mudanças, de acordo com o órgão, têm como foco a desburocratização e simplificação e integram o pacote de iniciativas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro.

A instrução é mais clara na disposição das informações para o cumprimento das obrigações cadastrais e trata de importantes pontos, entre eles:

• redução das obrigações acessórias aos contribuintes que solicitarem a suspensão temporária de suas atividades, que não precisarão declarar crédito tributário de fatos geradores ocorridos após a confirmação da suspensão;
• tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação;
• incorporação de temas societários, como o reconhecimento da extinção da Eireli, substituída pela sociedade limitada unipessoal;
• regulamentação de estabelecimentos virtuais;
• reformulação do Beneficiário Final.

As alterações refletem as melhorias e evoluções do Projeto Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registros e da Legalização de Empresas e Negócios), abreviando e simplificando procedimentos para abertura de empresas e reduzindo o tempo e o custo para que elas atuem em conformidade legal.

Regularidade empresarial

O núcleo de Paralegal da Domingues e Pinho Contadores auxilia empresas nacionais e multinacionais nos trâmites relacionados ao CNPJ, bem como demais processos ligados à manutenção da regularidade empresarial. Conte com esse apoio: dpc@dpc.com.br.