Receita Federal do Brasil – Dossiê Digital de Atendimento

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras à Receita Federal.

20/09/2019

LEGISLAÇÃO

Receita Federal do Brasil - Dossiê Digital de Atendimento


Ato Declaratório Executivo COGEA nº 8, de 13/09/2019 – (DOU de 16/09/2019) – Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC.

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