Receita Federal e PGFN assinam edital para adesão a acordo de transação tributária do contencioso

Acordo permite que dívidas de contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam ser pagas com até 50% de desconto.

ARTIGO

Receita Federal e PGFN assinam edital para adesão a acordo de transação tributária do contencioso


Acordo permite que dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto


A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram um novo edital que permite a adesão de contribuintes a acordo de transação tributária do contencioso para o encerramento de discussões administrativas ou judiciais.

Com isso, pessoas físicas e jurídicas têm a oportunidade de encerrar litígios com a União, tendo garantida a segurança jurídica da operação.

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto e é voltado a contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101/2000.

A adesão à transação pode ser feita de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.


    Débitos junto à Receita Federal

    A adesão deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).

     

    Débitos inscritos em Dívida Ativa da União

    A adesão deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN.

Modalidades de pagamento


O contribuinte pode optar pelas seguintes modalidades de pagamento:


  • Entrada no valor de 5% do total, sem reduções, em até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 7 meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Entrada no valor de 5% do total, sem reduções, em até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
  • Entrada no valor de 5% do total, sem reduções, em até 5 parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

O valor mínimo da parcela, seja qual for a modalidade, será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Como condição para adesão, o contribuinte deverá apontar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.


Apoio tributário especializado


O time tributário da Domingues e Pinho Contadores está pronto para aplicar a medida, operacionalizar a negociação do parcelamento e acompanhar o processo administrativo.


Cristiano Gonçalves, sócio e gerente do departamento de Obrigações Acessórias na Domingues e Pinho Contadores.

Contato: cristianogoncalves@dpc.com.br | + 55 21 3231-3700



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