Receita Federal intensifica fiscalização de inscrições no CNPJ por omissão de obrigações acessórias

Órgão estima que até 1,8 milhão de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023

A Receita Federal divulgou nota em que comunica aos contribuintes a intensificação, no segundo semestre de 2023, de ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por omissões na entrega de escriturações e declarações nos últimos cinco anos.

De acordo com o órgão, a fiscalização se dará, em especial, sobre os seguintes documentos:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).

Inaptidão do CNPJ

A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão por mais de 90 dias na entrega de qualquer uma das obrigações acessórias listadas acima.

Caso a inscrição no CNPJ já tenha sido declarada inapta, o contribuinte deve atuar o mais breve possível para regularizar sua situação.

Um CNPJ inapto pode impedir a empresa de executar ações essenciais à sua operação, tais como emissão de notas fiscais, realização de transações financeiras e participação em processos licitatórios.

Veja também:

• Retificação de obrigação acessória: quando, como e por quê?
• Receita Federal atualiza procedimentos relacionados ao CNPJ

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