Publicada portaria que extingue o Siscoserv
25/10/2020Transmissão da CBE do 3º trimestre se inicia em 31/10
28/10/2020LEGISLAÇÃO
Receita Federal - Processo Dossiê de Atendimento
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 7, de 19/10/2020 – (DOU de 20/10/2020) – Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA). O DDA deve ser formalizado em nome do outorgante, e também poderá ser formalizado pelo outorgado indicado na procuração, e será excluído no prazo de 3 dias úteis se não houver solicitação de juntada, pelo interessado, da Procuração RFB.
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