Receita Federal promove novos ajustes à legislação tributária para a área de petróleo e gás

A Receita Federal do Brasil (RFB), dando continuidade à revisão da legislação aplicável às atividades relacionadas a petróleo e gás, publicou no dia 30/01/2018 a Instrução Normativa nº 1786/2018, novamente trazendo mudanças no tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, além de também rever a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, e de dispor sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de partes vinculadas.

I) Alteração da IN RFB nº 1778/2017

A IN RFB 1786/2018 altera os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da IN RFB 1778/2017, esclarecendo alguns pontos que não haviam sido tratados, além de detalhar aspectos abordados anteriormente e até mesmo corrigindo falhas da publicação original.

Dentre outros pontos, define que a fase de exploração estende-se até o término do prazo definido em contrato com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até o momento de devolução total da área do bloco de exploração, ou até a entrega da Declaração de Comercialidade, o que ocorrer primeiro.

Foi acrescido o art. 6º-A na IN 1778/2017, indicando que para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de produção de petróleo e de gás natural. Cabe ressaltar que a possibilidade de dedução integral das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de exploração de petróleo e gás natural é dada pelo art. 2º da IN RFB 1778/2017.

As importâncias aplicadas na atividade de produção compreendem o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação, excetuados os gastos relacionados às atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção do campo.

II) Alteração da IN RFB nº 1.455/2014

A IN RFB nº 1786/2018 também alterou os art. 2º e 2º-B da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Para o cálculo dos percentuais nas hipóteses previstas no referido ato legal, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central (Bacen), correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato.

III) Sobre o Decreto nº 9128/2017

A IN RFB nº 1786/2018 também dispõe que os bens adquiridos de partes vinculadas nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.128/2017 serão considerados para fins de depreciação, amortização ou exaustão por valor não superior ao valor contábil líquido, e serão consideradas partes vinculadas o adquirente e o alienante, se:

a) Estes são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;

b) Houver relação de controle ou coligação entre eles;

c) Este for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente;

d) Este for associado daquele, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento.