Receita Federal prorroga prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária, do PIS/PASEP e da Cofins

Portaria prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins referentes à competência maio de 2020, que agora deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

DESTAQUE

Receita Federal prorroga prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária, do PIS/PASEP e da Cofins


O Ministério da Economia, no Diário Oficial da União do dia 17/06/2020, editou a Portaria no. 245/2020, que prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins referentes à competência maio de 2020, que agora deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Cabe ressaltar que trata-se de uma prorrogação excepcional por conta dos efeitos da pandemia do coronavírus COVID-19.

As novas datas de vencimento seguem nos quadros abaixo:


Contribuição Previdenciária


Contribuinte

Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo

Competência atingida

Prazo original

Prazo prorrogado

Empresas e equiparadas

Contribuição previdenciária patronal:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;

b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;

c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%).

Agroindústria

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;

b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Empregador rural pessoa física e segurado especial

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 1,2% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Empregador rural pessoa jurídica

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 1,7% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento

Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) -Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

Empregador doméstico

Contribuição a cargo do empregador (8%)

Maio/2020

07.06.2020

06.11.2020

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)


PIS/Cofins


Tributo

Prazo original

Prazo prorrogado

Cofins

25.06.2020

25.11.2020

PIS-Pasep

25.06.2020

25.11.2020

Cofins - Entidades financeiras

19.06.2020

20.11.2020

PIS-Pasep - Entidades financeiras

19.06.2020

20.11.2020

PIS-Folha

25.06.2020

25.11.2020

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