Receita Federal prorroga prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária, do PIS/PASEP e da Cofins

Portaria prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins referentes à competência maio de 2020, que agora deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

17/06/2020

DESTAQUE

Receita Federal prorroga prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária, do PIS/PASEP e da Cofins


O Ministério da Economia, no Diário Oficial da União do dia 17/06/2020, editou a Portaria no. 245/2020, que prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins referentes à competência maio de 2020, que agora deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Cabe ressaltar que trata-se de uma prorrogação excepcional por conta dos efeitos da pandemia do coronavírus COVID-19.

As novas datas de vencimento seguem nos quadros abaixo:


Contribuição Previdenciária


Contribuinte

Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo

Competência atingida

Prazo original

Prazo prorrogado

Empresas e equiparadas

Contribuição previdenciária patronal:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;

b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;

c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%).

Agroindústria

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;

b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Empregador rural pessoa física e segurado especial

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 1,2% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Empregador rural pessoa jurídica

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

a) 1,7% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento

Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) -Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)

Maio/2020

19.06.2020

20.11.2020

Empregador doméstico

Contribuição a cargo do empregador (8%)

Maio/2020

07.06.2020

06.11.2020

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)


PIS/Cofins


Tributo

Prazo original

Prazo prorrogado

Cofins

25.06.2020

25.11.2020

PIS-Pasep

25.06.2020

25.11.2020

Cofins - Entidades financeiras

19.06.2020

20.11.2020

PIS-Pasep - Entidades financeiras

19.06.2020

20.11.2020

PIS-Folha

25.06.2020

25.11.2020

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