Empresas inativas poderão perder o direito ao uso do nome empresarial, alerta Jucerja
06/10/2020Receita Federal – Regime Aduaneiro Especial
11/10/2020LEGISLAÇÃO
Receita Federal - Regime de Trânsito Aduaneiro
Instrução Normativa RFB nº 1.980, de 30/09/2020 – (DOU de 02/10/2020) – Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Seus efeitos são a partir de 01/11/2020.
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