Receita Federal – Regras para acompanhamento econômico-tributário diferenciado ou especial em 2020

Em 20/12/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou as Portarias RFB nº 2.135 e 2.136, definindo os parâmetros para pessoas jurídicas e físicas serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial no ano de 2020.

22/01/2020

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Receita Federal – Regras para acompanhamento econômico-tributário diferenciado ou especial em 2020


Em 20/12/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou as Portarias RFB nº 2.135 e 2.136, definindo os parâmetros para pessoas jurídicas e físicas serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial no ano de 2020. A RFB ao fazer sua análise utiliza todas as informações dos contribuintes que estão disponíveis, e em alguns casos solicita esclarecimentos adicionais.


I – Pessoas Jurídicas

Monitoramento diferenciado

Deverá ser indicada para o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2020 a pessoa jurídica:

a) cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 250.000.000,00;

b) cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 30.000.000,00;

c) cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP),relativas aos meses de janeiro a junho, do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 35.000.000,00;

d) cujos débitos informados nas GFIP, relativas aos meses de janeiro a junho, do ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 15.000.000,00; ou

e) resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, ocorridas até 2 anos-calendário anteriores ao objeto do acompanhamento, cuja a sucedida tenha sido definida nos termos do art. 7º da Portaria RFB nº 641/2015.

Monitoramento especial

Também está previsto o acompanhamento especial a ser realizado no ano-calendário de 2020 à pessoa jurídica:

a) cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), do ano-calendário de 2018, tenha sido superior a R$ 1.000.000.000,00;

b) cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2018, tenham sido superiores a R$ 70.000.000,00;

c) cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos meses de janeiro a junho de 2018, tenha sido superior a R$ 50.000.000,00; ou

d) cujos débitos informados nas GFIP, relativos aos meses de janeiro a junho de 2018, tenham sido superiores a R$ 35.000.000,00.


Importante: A pessoa jurídica indicada para os acompanhamentos acima permanecerá nessa condição durante os anos subsequentes até que um novo ato normativo estabeleça novos critérios para indicação.


II – Pessoas Físicas

Monitoramento diferenciado

Deverá ser indicada para o monitoramento diferenciado para o ano de 2020 a pessoa física:

a) cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 20.000.000,00;

b) cujos bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 40.000.000,00; ou

c) cujas operações em renda variável informadas em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), relativas ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 20.000.000,00.

Monitoramento especial

Fica previsto o acompanhamento especial a ser realizado no ano-calendário de 2020 à pessoa física:

a) cujos rendimentos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 100.000.000,00;

b) cujos bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 200.000.000,00; ou

c) cujas operações em renda variável informadas em DIRF, relativas ao ano-calendário de 2018, sejam superiores a R$ 100.000.000,00.


Importante: O contribuinte que for indicado para os acompanhamentos acima permanecerá nessa condição durante os anos subsequentes até que um novo ato normativo estabeleça novos critérios para indicação.

Outros parâmetros

Outros critérios de interesse fiscal poderão ser utilizados para indicação de pessoas físicas para o monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial durante o ano de 2020, nos termos do art. 8º da Portaria RFB nº 641/2015, a saber:

a) Rendimento total declarado;

b) Bens e direitos;

c) Operações em renda variável;

d) Fundos de investimento unipessoais; e

e) Participação em pessoa jurídica sujeitas ao acompanhamento diferenciado.



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