Recof and Recof-Sped

Instrução Normativa RFB nº 1.988, de 04/11/2020 – (DOU de 06/11/2020) – Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Dentre outros pontos, autoriza, a partir de 01/12/2020, que os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o regime do Recof ou do Recof-Sped, sejam armazenados também em pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço