Declaração País-a-País: entenda esta exigência para grupos multinacionais
25/05/2022
Compensação e restituição tributária: da revisão fiscal ao PER/DCOMP
26/05/2022LEGISLAÇÃO
Redução de 10% do Imposto de Importação
Resolução GECEX nº 353, de 23.05.2022 - DOU de 24.05.2022 - Altera a Resolução Gecex nº 272/2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
Ficam temporariamente e excepcionalmente reduzidas, até o dia 31 de dezembro de 2023, as alíquotas dos produtos listados no Anexo desta Resolução.
A medida tem o objetivo de atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
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