Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

Portaria Normativa MME nº 19 estabelece procedimentos para aprovação de projetos do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis ao REIDI.

LEGISLAÇÃO

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI


Portaria Normativa MME nº 19, de 16.08.2021 – (DOU de 18.08.2021) - Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

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