Regulamentada a prorrogação dos prazos para suspensão temporária de contrato e redução de jornada e salário

Por meio do Decreto nº 10.422/2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 14/07, foi prorrogada a possibilidade de celebrar acordos de redução e suspensão temporária do contrato de trabalho previstos na Lei nº 14.020/2020, resultante da conversão da MP nº 936/2020.

Foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

a) A norma acresceu em 30 dias o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho, de modo a completar o total de 120 dias.

b) O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho também foi acrescido em 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

c) O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Acompanhe os prazos para cada medida:

Os empregadores que tiverem o intuito de suspender contratos e reduzir jornadas e salários de trabalhadores já submetidos a essas práticas vão precisar estabelecer novos acordos com seus funcionários, não podendo se beneficiar da extensão “automática” de prazos.

É importante ressaltar que as reduções e suspensões já concedidas devem ser somadas ao prazo total estabelecido no Decreto. Ex: Se a empresa já reduziu o salário por 90 dias, poderá prorrogar a redução ou suspender por mais 30 dias o contrato de forma não ultrapassar o prazo de 120 dias.

Trabalho intermitente

O decreto ainda determina que o empregado com contrato de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses (de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020/2020).

Programa Emergencial

A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazo previstas no Decreto no. 10.422/2020, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.