Relatório de transparência salarial deve ser preenchido até 29/02

Empresas com 100 ou mais funcionários deverão estar atentas a esta nova obrigação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nota divulgando o prazo para preenchimento, em caráter experimental, do primeiro relatório semestral de transparência salarial. O documento deverá ser preenchido no Portal Emprega Brasil de 22 de janeiro a 29 de fevereiro.

O relatório é uma obrigação para empresas com 100 ou mais funcionários. Serão utilizados dados salariais e ocupacionais previamente transmitidos ao eSocial, cabendo aos empregadores a prestação de informações complementares sobre critérios de remuneração e iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres em seus quadros de colaboradores.

Por meio dessa exigência, instituída pela Lei nº 14.611/2023, o governo fará uma averiguação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

Além do preenchimento semestral do relatório a empresa também deverá publicá-lo a cada mês de março e setembro em seus sites, redes sociais ou similares, de forma a garantir a ampla divulgação.

Multa por descumprimento

Na hipótese de descumprimento do preenchimento e publicação do manual, a lei prevê uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

Além disso, também poderão ser aplicadas outras sanções, como compensação por danos morais em casos de discriminação por gênero, raça, etnia, origem ou idade.

Conformidade trabalhista

Os profissionais da DPC estão atentos a todas as alterações na legislação para oferecer orientação e assistência às empresas, assegurando sua conformidade com as normas em vigor. Conte com este suporte: dpc@dpc.com.br.